Termos e Condições de Uso da 63bcom

1 Definições e Interpretação

Para fins deste instrumento, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo, salvo indicação diversa no contexto:

• "Plataforma" ou "63bcom": o website, sistema, aplicativo e todos os serviços digitais disponibilizados sob o domínio 63bcom.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na Plataforma e em plena capacidade civil.
• "Conta": o perfil individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF, endereço de e-mail e dados cadastrais.
• "Saldo": o valor em Real Brasileiro (BRL/R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos, excluindo valores de bônus sujeitos a requisitos.
• "Bônus": crédito de entretenimento concedido pela Plataforma sujeito a termos e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma em conformidade com práticas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 63bcom, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos ou mais na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, não sendo interditado nem sujeito a medidas restritivas judiciais que impeçam a prática de atos patrimoniais;
4. Não estar em processo de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas ou cassino online;
5. Agir em nome próprio, e não em nome de terceiros.

2.2 Proibição de Cadastro por Menores

É expressamente proibido o cadastro ou uso da Plataforma por menores de 18 anos. A 63bcom adota medidas técnicas e procedimentais para verificar a idade dos Usuários. Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão imediatamente encerradas e os valores eventualmente depositados serão devolvidos ao titular legal, após análise documental.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter somente uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas pelo mesmo Usuário, seja com o mesmo CPF ou com CPFs distintos, é estritamente proibida e resulta em suspensão imediata de todas as contas vinculadas, com retenção dos saldos pendentes de investigação.

2.4 Veracidade das Informações

O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

A verificação de identidade é exigida para o processamento do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento pela Plataforma, conforme critérios de análise de risco. A verificação não concluída impede a liberação de saques.

3.2 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade, o Usuário deve enviar, em boa qualidade e legibilidade, um dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade (RG) — frente e verso;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro — página com foto e dados pessoais.

Adicionalmente, poderá ser solicitado comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias e comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

3.3 Prazo de Análise

A análise da documentação submetida ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas da data de envio completo dos documentos. Em casos de volume elevado ou necessidade de documentação adicional, o prazo pode ser estendido, sendo o Usuário notificado por e-mail.

4 Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 63bcom não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações de login.

4.2 Comunicação de Comprometimento

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 63bcom, por escrito, via e-mail para [email protected] ou pelo Chat ao Vivo da Plataforma.

4.3 Inatividade de Conta

Contas que permaneçam sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou jogo) por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. Contas inativas com saldo positivo serão notificadas por e-mail antes de qualquer medida administrativa.

5 Depósitos

5.1 Valor Mínimo e Métodos Aceitos

O valor mínimo de depósito na Plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Os métodos de depósito aceitos incluem:

• Pix (instantâneo, disponível 24h/7 dias)
• Mercado Pago
• PicPay
• TED/DOC bancário
• Boleto bancário (prazo de compensação: até 3 dias úteis)
• Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank (via integração bancária)

5.2 Titularidade do Método de Pagamento

O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na Conta. Depósitos realizados por meio de contas de terceiros são proibidos e sujeitos a análise e retenção.

5.3 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (BRL/R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira ou em criptomoedas.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
2. Ter realizado pelo menos um depósito com o mesmo CPF;
3. Não possuir pendências de documentação ou investigação ativas na Conta;
4. Ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus utilizados.

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados de processamento de saques, por método, são:

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos, 24h/7 dias;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (09h00 às 17h00, Horário de Brasília, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas.

Os prazos acima são estimativas e podem variar em função de análises de segurança, volume de solicitações ou fatores externos aos sistemas da 63bcom.

6.3 Método de Saque

O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. A chave Pix informada para saque deve estar vinculada ao CPF do Usuário cadastrado na Plataforma.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todo bônus, crédito promocional ou oferta especial disponibilizado pela 63bcom está sujeito a termos e condições específicos, publicados na respectiva página da promoção. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecem os termos específicos da promoção.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Bônus recebidos devem ser apostados um número mínimo de vezes (rollover) antes de poderem ser convertidos em saldo disponível para saque. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus é informado antes da ativação. Apostas em jogos de mesa com RTP elevado podem ser excluídas ou ter contribuição reduzida para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção.

7.3 Intransferibilidade

Os bônus são estritamente pessoais, intransferíveis e válidos exclusivamente para a Conta à qual foram creditados. É vedada a transferência de bônus entre contas, bem como qualquer tentativa de exploração coordenada de promoções por múltiplos usuários.

7.4 Abuso de Bônus

A 63bcom se reserva o direito de cancelar bônus e saques associados, sem aviso prévio, em caso de identificação de abuso de promoções, incluindo, sem limitação: utilização de contas múltiplas, apostas em ambos os lados de um mercado para garantir lucro independente do resultado (arbitragem), e padrões de apostas inconsistentes com o uso normal da Plataforma.

8 Apostas Esportivas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e confirmada somente após recebimento de confirmação expressa pelo sistema da 63bcom. Apostas em processamento não geram direito adquirido. A 63bcom se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro sistêmico, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo da Conta.

8.2 Apostas Ao Vivo

Em apostas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas em tempo real. A 63bcom pode suspender mercados temporariamente durante eventos críticos (gols, pênaltis, expulsões, interrupções). Apostas confirmadas antes da suspensão permanecem válidas, salvo em casos de erro operacional.

8.3 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento definitivo de um evento esportivo (sem reagendamento dentro de 48 horas da hora original), todas as apostas naquele evento serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Apostas em acumuladores (múltiplas) terão a seleção cancelada tratada como aposta individual pelo multiplicador mínimo aplicável.

9 Jogos de Cassino

9.1 Aleatoriedade e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e demais) operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades certificadoras independentes. Os resultados são imprevisíveis e não manipuláveis pela 63bcom ou pelo Usuário.

9.2 Interrupção Técnica

Em caso de desconexão ou falha técnica durante uma rodada de jogo, o sistema registra o estado da rodada no momento da interrupção. Ao reconectar, o Usuário verá o resultado da rodada conforme registrado, sendo aplicados os créditos ou débitos correspondentes. A 63bcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

10 Jogo Responsável

A 63bcom está comprometida com práticas de jogo responsável. O Usuário tem acesso, a qualquer momento, às seguintes ferramentas de controle disponíveis na sua área de conta:

• Autoexclusão: suspensão temporária (24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias) ou permanente da Conta;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: duração máxima de cada sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos durante o jogo.

Para orientação e apoio sobre jogo problemático, o Usuário pode contatar o Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia. Para informações detalhadas, consulte nossa página Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida e Fraude

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar software, robôs, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções;
• Efetuar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para transações financeiras ilegais;
• Realizar depósitos com cartões ou contas de terceiros sem autorização expressa;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas de back-end;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Explorar falhas técnicas ou bugs da Plataforma em benefício próprio sem comunicação prévia à 63bcom.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da Conta, retenção do saldo pendente de investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao suporte da 63bcom. Saldos reais disponíveis serão processados para saque no prazo padrão, após verificação de eventuais pendências.

12.2 Encerramento por Iniciativa da 63bcom

A 63bcom se reserva o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, sem caráter exaustivo: violação destes Termos; fraude ou suspeita fundamentada de fraude; solicitação de autoridade competente; inatividade prolongada; ou identificação de menor de idade.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 63bcom não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por fatores fora do controle da Plataforma (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos);
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
• Erros de tradução ou interpretação do Usuário sobre as regras de jogos ou apostas.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 63bcom — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, gráficos, interfaces, código-fonte, banco de dados e materiais audiovisuais — é de titularidade exclusiva da 63bcom ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

15 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de transações, comunicações operacionais e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os direitos garantidos pela LGPD, incluindo: acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados, quando aplicável. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Consulte nossa Política de Privacidade para informações completas.

16 Alterações nos Termos

A 63bcom se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que o Usuário seja considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), caso em que se aplica o foro do domicílio do consumidor.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 63bcom pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais indicados na Plataforma após login

Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Atendimento em português do Brasil (Horário de Brasília — BRT, UTC-3).